Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. CRT e Celular CRT. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição de ações. Desembolso parcelado. Data da integralização. Balancete do mês do primeiro pagamento. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme precedentes desta Corte, nos casos em que o valor do desembolso for feito em parcelas, é possível considerar na integralização para fins de apurar o valor patrimonial das ações a que terá direito o consumidor nos contratos de participação financeira firmados com empresa telefônica, pagos em parcelas sucessivas, o balancete do mês em que se deu o pagamento da primeira parcela. ... (Continua)