Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED e da Gratificação de Incentivo à Docência - GID. Inexistência de reestruturação da carreira. Incidência. Coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1.A Gratificação de Estímulo à Docência - GED (prevista na Lei 9.678, de 3/7/1998, como vantagem pecuniária a ser paga aos professores de terceiro grau, lotados em instituições federais de ensino superior do MEC) e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID (prevista na Lei 10.187, de 12/2/2001, alterada pela de 10.405, de 9/1/2002), não se referem à reestruturação de cargos ou à reorganização de carreira, razão pela qual o resíduo de 3,17% não se limita às datas em que instituídas. Precedentes. ... (Continua)