Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -

Evento danoso já fixado como termo inicial dos juros moratórios - Evidente falta de interesse recursal - Não conhecimento - Dano Moral - Indenização fixada em R$8.000,00 - Majoração indevida - Montante além do que geralmente arbitrado em casos análogos - Honorários advocatícios - Observância dos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Aumento indevido - Sentença mantida - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)