Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Juizo de recepção. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 10/03/2011.
«Esta Corte, no julgamento da ADI 2/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 21/11/1997, decidiu que o exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção, razão pela qual não se vislumbra a alegada ofensa ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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