Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Repetição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Apelação cível. Repetição de indébito. Cemig. Tarifa de energia elétrica. Metodologia de cálculo. Parcela «a. Observância à metodologia estabelecida pela aneel. Impossibilidade de restituição. Segurança jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência

«- O julgamento da causa, na forma do CPC/1973, art. 285-A, não importa em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, assegurou ter julgado inúmeros processos idênticos, nos quais os pedidos foram julgados improcedentes. ... (Continua)