Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inaplicabilidade da teoria da aparência. Apelação cível. Anulatória de negócio jurídico. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Contrato assinado por funcionário da empresa que não detém poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Afastamento

«- A preliminar de ausência de fundamentação do recurso deve ser afastada, quando as razões recursais atendem aos requisitos do CPC/1973, art. 514, inciso II. ... (Continua)