Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Englobamento de lotes para cobrança de IPTU. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Nulidade da cda. Origem da dívida. Englobamento de lotes. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido
«- Nula a execução fiscal fundada em CDA que não traz a identificação específica do bem que originou a cobrança de IPTU e taxas municipais, porque o título executivo descumpre as exigências do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. ... ()
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