Jurisprudência Selecionada
1 - STF Advocacia-geral da União. Processo objetivo. Inconstitucionalidade de norma. Atribuição.
«Consoante dispõe o CF/88, art. 103, § 3º, cumpre à Advocacia-Geral da União, no processo em que o Supremo aprecia inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, atuar na defesa do ato ou texto impugnado.... ()
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