Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensa afronta ao CF/88, art. 93, IX afastada. Acórdão fundamentado suficiente e adequadamente. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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