Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Conciliação. Comissões de conciliação prévia sentença arbitral. Validade. A câmara de arbitragem foi criada para dirimir litígios e buscar soluções pacíficas que favoreçam ambas as partes. O CF/88, art. 114 (parágrafo 1º e 2º) somente prevê a utilização de arbitragem em caso de demanda de natureza coletiva, que não é o caso dos autos. E a constituição é a Lei maior em nosso ordenamento jurídico, logo, as normas infraconstitucionais devem respeitar seus termos. De se manter a nulidade da sentença arbitral que determinou o cancelamento da inscrição do reclamante como trabalhador avulso. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.