Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote