Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6393.2001.1500

1 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Despedimento DEMISSÃO IMOTIVADA - - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não é detentor de estabilidade, conferida pelo CF/88, art. 41 de 1988, o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF