Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Multa embargos de declaração. Multa. A reiteração de embargos com idêntico argumento de outros apresentados anteriormente, impõe inferir por sua utilização com fins procrastinatórios. Devida a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
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