Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos de terceiro prazo execução. Embargos de terceiro. Prazo para ajuizamento. Embargos de terceiro não são recurso, mas ação autônoma. O terceiro não participa da dialética do processo que gerou a constrição do bem, logo, o entendimento segundo o qual dispõe de apenas 5 dias para ajuizamento, após ter ciência da constrição, fere o próprio princípio da utilidade do prazo, pois tão exíguo período inexoravelmente far-lhe-á decair artificialmente do direito de ação. Tal entendimento indevidamente empresta feições de recurso aos embargos de terceiro, que é ação de natureza possessória, cujo prazo para ajuizamento está expressamente regulado no CPC/1973, art. 1.048. Agravo de petição provido, para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.