Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Benefício instituído por lei. Diferenças. Observância dos critérios de modulação dos efeitos do julgamento, no âmbito do excelso STF, dos re 586453 e 583050. Inviável. Os critérios de modulação dos efeitos do julgamento, havido em 20.02.2013, no âmbito do excelso STF, dos re 586453 e 583050, não se aplicam às ações através das quais são vindicadas diferenças do benefício da complementação de aposentadoria, quando instituído por lei, portanto, sem guardar relação com previdência complementar privada. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão em sede de embargos declaratórios que se limita a delinear inconformismo da parte. Esquematização da lógica jurídica no julgado. Inocorrência. Incogitável a decretação de nulidade de provimento jurisdicional prestado, em sede de embargos declaratórios, que se limita a delinear a intenção da parte na reforma da sentença embargada, quando há satisfatória esquematização da lógica jurídica, nesta, para justificar a ausência de pronúncia expressa sobre pontos específicos, remanescendo respeitado o comando do CF/88, art. 93, IX.