Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Constitucionalidade. O c. TST pacificou entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela atual CF/88. Isto implica o direito ao intervalo de 15 minutos determinado na legislação trabalhista, vez que objetiva diminuir os maiores desgastes a que as mulheres se sujeitam. Recurso da reclamante parcialmente provido.