Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição interposto contra decisão que não tem cunho terminativo da execução. A decisão que indeferiu a determinação de expedição de ofícios para empresas telefônicas para se auferir endereços dos sócios, obviamente não tem cunho terminativo da execução, portanto, incabível o manejo de agravo de petição, conforme estabelecem o CLT, art. 893, parágrafo 1º e a Súmula 214, do c. TST.