Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recuperação judicial recuperação judicial. Não comprovação de homologação do plano. Prosseguimento da execução na justiça do trabalho. Possibilidade. Se a parte não comprova a existência de plano de recuperação judicial homologado, não há como se autorizar a suspensão das execuções além do período de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o parágrafo 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º.