Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Exceção de pré-executividade. Agravo de petição não conhecimento. Porque de natureza terminativa, apenas a decisão que acolhe exceção de pré-executividade, dá ensejo à interposição imediata de recurso. Incidência à hipótese dos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, e Súmula 214, do c. TST.