Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Paciente acometido de neoplasia maligna necessitando de transplante hepático - Jurisprudência deste E. Sodalício e do C. STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura - Não obstante a existência de anterior autorização administrativa, com prazo de validade vencido sujeito a renovação, houve o envio de telegrama da operadora agravante informando que não arcará com o pagamento de quaisquer despesas relativas ao procedimento cirúrgico - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela antecipada que deve ser mantida - Prazo de 72 horas para o cumprimento de medida que se mostra razoável tendo em vista que envolve apenas a emissão de autorização do procedimento ao nosocômio prestador - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)