Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Bruno Barros Mendes, em favor de Waldemar Maschieri Netto, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Botucatu/SP. O paciente foi denunciado pela prática do crime de tentativa de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, combinado com o art. 14, II, e o CP, art. 61, II, «h). A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e excesso de prazo na prisão preventiva, requerendo o trancamento da ação penal e a revogação da prisão. ... (Continua)