Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE FUNDO: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, suscitada nos recurso de revista. Agravos de instrumento providos . RECURSOS DE REVISTA DAS EXECUTADAS MONTE KLABIN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE FUNDO: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO . Não se olvida que é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Ocorre, contudo, que, como se infere dos autos, o cerne da discussão posta em debate diz respeito à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, cabe agravo de petição da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, independentemente de garantia do Juízo. Aliás, mesmo antes da Reforma Trabalhista, a jurisprudência desta Corte já vinha admitindo a impugnação imediata da decisão no incidente então regido exclusivamente pelo CPC, a teor do art. 6º, § 1º, II, da Instrução Normativa 39/2016 do TST. Trata-se de mais uma exceção ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, o não conhecimento dos agravos de petição interpostos pelas Executadas, nessa circunstância, implica obstar as Recorrentes o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Recursos de revista conhecidos e providos .... (Continua)