Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de gás canalizado. Cobrança das tarifas de consumo para cada unidade de medidor. Condomínio demandante que reclama a necessidade de «medição coletiva". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do Condomínio autor, que insiste na restituição da quantia paga em dobro. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova pericial, pugnando no mérito pelo decreto de total improcedência. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Alegação da Concessionária ré, de que devem ser comprovados os requisitos indicados na Portaria CSPE 160/2001 para a unificação dos medidores, bem ainda de que cabia ao Condomínio demandante o requerimento da aplicação da norma. Medidores instalados no Condomínio para a viabilização da cobrança de forma unificada. Parecer da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARESP reconhecendo o direito do Condomínio demandante quanto à cobrança das tarifas na modalidade «Residencial - Medição Coletiva". Caso dos autos que estava mesmo a exigir a restituição, mas de forma simples, ante a não configuração da má-fé na cobrança, observado o prazo prescricional decenal no tocante. Verba honorária sucumbencial devida pela demandada ao Patrono do demandante que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)