Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Instituição bancária que objetiva receber valores decorrentes de avença firmada com cliente relativas a cartão de crédito. Apresentação do contrato e demonstrativo do saldo devedor. Ausência de negativa do inadimplemento pelos devedores. Inexistência de necessidade de produção de prova técnica dependendo as questões discutidas de prova documental. Admissibilidade de julgamento antecipado nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de prolongamento da demanda, contrariando o princípio da celeridade processual insculpido do CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.