Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.8052.8001.3700

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos Infringentes. Ação revisional de contrato bancário. Acórdão que nega provimento ao recurso por maioria de votos. Não cabimento. Pressuposto da reforma da sentença não atendido. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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