Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Remédio para tratamento psiquiátrico. Possibilidade. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Alegação de que o medicamento não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Irrelevância. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.
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