Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Imunidade. Restituição do tributo pago no exercício de 2008. Modificação dos pedidos formulados pela autora, após o saneamento do feito. Vedação. CPC/1973, art. 264. Análise dos pressupostos válidos do recurso, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI § 3º. Matéria de ordem pública. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados