Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débitos. Gratuidade processual. Pleito de concessão de gratuidade processual não realizado no feito de origem, referido pedido que deverá ser feito perante o magistrado de primeiro grau. Apreciação da gratuidade processual que não pode ser analisada por esta turma julgadora, sob pena de supressão de instância. Contudo, para que se evite dano ao direito de acesso à justiça, concede-se os benefícios da gratuidade processual apenas para conhecimento e julgamento do presente recurso, ficando advertida a parte agravante que, caso não seja concedida a benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Tutela de urgência. Decisão agravada que concedeu parcialmente a liminar formulada pela empresa autora, ora agravada, determinando-se que a ré, ora agravante, se abstenha de efetuar a inclusão do nome da empresa agravada no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e, outrossim, de promover o protesto da dívida discutida nos autos, ou, caso já tenha inserido no cadastro de inadimplentes e/ou protestado, que efetue a exclusão e/ou a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto, sob pena de multa fixada em 10% sobre o valor da causa, limitada ao seu valor total. Irresignação da pessoa jurídica recorrente que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Verossimilhança nas alegações da empresa agravada e preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam a concessão da tutela de urgência. Irreversibilidade da medida não verificada. Necessidade de se aguardar a devida instrução probatória e a vinda de novos elementos aos autos a fim de que a questão controvertida seja devidamente esclarecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)