Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura do tratamento multidisciplinar na Clínica «Multikids Intervenção Comportamental". Segurado menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro autista. Relatório do médico assistente que confirma a necessidade das terapias. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade e urgência da continuidade do tratamento respaldadas pelos documentos médicos apresentados. Recente inclusão dos tratamentos para pacientes diagnosticados com transtorno global do desenvolvimento, abrangendo o TEA (RN 539/2022). Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Distância que se revela prejudicial ao tratamento. Aplicação da Súmula 102/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)