Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Possibilidade de ser firmado acordo pela Fazenda Pública. Contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza urbana. Pagamento do pacto já reservado por Lei orçamentária. Inadimplemento parcial. Ação de cobrança. Acordo benéfico ao município de são leopoldo. CF/88, art. 100. CF/88 não violado na espécie.

«Ação de cobrança ajuizada em virtude do inadimplemento parcial de contrato administrativo mantido entre as partes para a execução de serviços de limpeza urbana e outros afins. Caso dos autos em que há lei municipal autorizando o pagamento do acordo, tendo sido verificado por perícia contábil que o pacto acarreta menor onerosidade para os cofres públicos, o que afasta qualquer possibilidade de que a transação tenha por escopo fraudar o disposto no CF/88, art. 100 - Constituição Federal. O numerário a ser utilizado insere-se na dívida fundada municipal e não irá saldar condenação proferida contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte.... (Continua)