Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Dupla interrupção da prescrição. Possibilidade. Incidência do CCB.
«A determinação legal acerca da possibilidade de incidência de uma única causa interruptiva da prescrição foi trazida pelo Código Civil de 2002, não aplicável ao caso em análise, impondo-se respeito às normas constantes no Diploma Civil de 1916.... ()
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