Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Diferença. Vencimentos recebidos se vivo fosse. Direito. Fazenda Pública. Condenação. Correção monetária. Juros de mora. Citação. Período. Igpm. Lei 11960 de 2009. Caderneta de poupança. Apelação cível. Previdência pública. Pensão integral. Pensionista de servidor da extinta rffsa.

«O valor da complementação a ser paga pela Autarquia Previdenciária Estadual corresponde a diferença entre o que a Autarquia Estadual vinha pagando à pensionista e o valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Por outras palavras, a integralidade corresponde ao valor que o Tesouro do Estado pagava ao servidor. Nas ações em que há condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos ativo, inativos e pensionistas os juros de mora incidem a partir da constituição do devedor em mora, o que se dá com a citação, nos termos do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 404. Incabível a incidência da Lei 11.960/2009 no período anterior a sua vigência. A matéria atinente a correção e juros foi modificada com a edição da Lei 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que se aplica somente no período posterior a sua vigência. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE... (Continua)