Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Lei 9656 de 1998. Doença preexistente. CCB/2002, art. 422. Boa-fé. Ausência. Rescisão contratual. Viabilidade. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Doença preexistente. Rescisão do contrato. Possibilidade. Fraude comprovada.

«1. O objeto principal do seguro, inclusive o de saúde, é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da operadora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)