Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.

«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)