Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Natureza cambiária. Reconhecimento. Súmula STJ-299. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Ação de natureza camibiária. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Comprovação da causa debendi descabida.

«A emitente dos cheques que embasam a monitória é parte legítima para responder a ação. Demanda de natureza cambiária, porque baseada exclusivamente no fato do não pagamento do cheque. Nas ações monitórias lastreadas em cheques prescritos, ainda que tenham perdido a sua força executiva, remanesce o direito à ação de natureza cambial, razão porque desnecessária a prova da causa debendi, incumbindo à parte adversa comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor como determina o CPC/1973, art. 333, II- Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)