Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Danos. Recuperação. Dever. Indenização. Afastamento. Extensão do dano. Não comprovação. Apelação. Direito público não especificado. Dano ambiental. Corte indevido de palmitos «in natura. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade do suposto mandante não comprovada. Recomposição dos danos. Determinação de plantio. Número de mudas. Manutenção. Indevida indenização por dano ambiental que não foi devidamente comprovado.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente. Ausente prova da responsabilidade do suposto mandante do corte dos palmitos, correta a improcedência da ação em relação ao mesmo. Havendo o corte indevido de palmitos «in natura, sem que tivesse autorização para tanto, adequada a obrigação de recomposição. Afastamento da indenização por ser substitutiva à recomposição, não estando devidamente comprovado o montante do dano ambiental, tendo o Ministério Público descumprido o disposto no CPC/1973, art. 333, I. Precedentes do TJRS. Apelação parcialmente provida.... (Continua)