Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês.

«Juros moratórios que incidiram no percentual de 1% ao mês, estando de acordo com o CTN, art. 162, § 1.º, e o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR E UPF. A correção monetária de débito de ICMS incide pela UFIR e, após, pela UFP-RS, de acordo com a Lei Estadual 8.913/89, com alterações trazidas pela Lei Estadual 10.251/94 e Lei Estadual 6.537/73. Precedentes desta Corte.... (Continua)