CTN - Código Tributário Nacional

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Capítulo IV - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)

Seção II - PAGAMENTO (Ir para)

- O pagamento é efetuado:

I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

§ 1º - A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque ou vale postal, desde que não o torne impossível ou mais oneroso que o pagamento em moeda corrente.

§ 2º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

§ 3º - O crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular daquela, ressalvado o disposto no CTN, art. 150.

§ 4º - A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naqueles em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.

§ 5º - O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.