Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tributário. Pretensão de creditamento de créditos fiscais de serviços de telecomunicações. Impossibilidade.

«Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza; quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; e a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses. Não há direito ao creditamento na operação de compra de serviços de telefonia, não incluídas as atividades da embargante nas exceções legais. Aplicação do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, IV, com suas alterações posteriores. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)