Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Sociedade sul-riograndense de apoio ao desenvolvimento de software. Softsul. Execução de pesquisa e estudos. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, IV «c. CTN, art. 14, I. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança. Ausência de exame do mérito.

«Não tendo a decisão proferida no mandado de segurança examinado o mérito, obviamente não produz coisa julgada material. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ISS E IMUNIDADE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CF/88, CTN, art. 150, IV, «C. ART. 14. A imunidade constitucional conferida a instituições de educação, não se limita à educação escolar, mas ao processo de conhecimento em sentido lato. Na área da tecnologia da informação e comunicação, extremamente dinâmica e competitiva, não se pode ficar atrelado a ortodoxias do conhecimento, responsáveis, aqui, pelo atraso, indesejável a qualquer Estado que pretenda evitar aos seus cidadãos um quadro de indigência científica. Sendo a entidade, composta, expressivamente pelo Poder Público, e dele auferindo, em termos práticos, seus recursos, está enquadrada na imunidade do CF/88, art. 150, IV, «c, a par de preencher demais requisitos do CTN, art. 14, I. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)