Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Inobservância. Lei 11690 de 2008. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Desconformidade com a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08.

«1. A Lei 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do CPP, art. 212, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. ... (Continua)