Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Ressarcimento. Juros. Correção monetária. Índice. Pagamento parcial. Satisfação do crédito. Inocorrência. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Multa. 475-j. Juros e correção monetária.

«Transitada em julgado a sentença, não cabe mais discussão a respeito dos consectários, devendo os juros incidir da data do fato, no percentual de 1% ao mês, e a correção monetária da data da avaliação pela exatoria, 12-03-2004, pelo IGP-M. Tratando-se de responsabilidade solidária, não há se falar em divisão de percentual com relação aos devedores, podendo ser exigido a totalidade do pagamento de qualquer deles. O pagamento parcial realizado extingue a dívida até o montante pago, não exonerando à parte não quitada, podendo o credor exigir de um ou de todos o valor integral do débito (CCB, art. 275), assegurado o direito de regresso (CCB, art. 283). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)