Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Empreendimento residencial. Abertura de canal de navegação. Ligação. Parque estadual delta do jacuí. Licença. Suspensão. Irregularidade. Plano de manejo. Elaboração. Necessidade. Prejuízo ao ecossistema. Verificação. Prova pericial. Obrigatoriedade. Interesse coletivo. Prevalência. Meio ambiente equilibrado. Direito. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Ação civil pública. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Descabimento.

«Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 522, 2ª parte.... (Continua)