Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Rede. Construção. Devolução dos valores. Prescrição. Ocorrência. CCB/2002, art. 206 par-5, I. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Implantação rede de energia elétrica. Prescrição.

«Tendo em vista que o autor objetiva a devolução do valor adiantado para a construção de rede de energia elétrica, com incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do NCCB, o prazo prescricional que regula a matéria é o quinquenal nos termos de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o disposto no art. 206, § 5º, I, do diploma civil, já que até a entrada em vigor do NCCB não havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto, para a situação em tela, no Código Civil de 1916. Precedentes. Ajuizada a ação em 27.08.2008, resta configurada a prescrição. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.... (Continua)