Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Entidade filantrópica. Fins lucrativos. Inexistência. Senai. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c. Apelação. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Imunidade. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Requisitos. CTN, art. 14. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea c, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e, do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no CF/88, art. 150, VI, alínea c federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.