Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.