Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Bens e consumo. Direito ao creditamento. Restrição temporal. Lei Complementar 87 de 1996, art. 33. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Aproveitamento de créditos de bens de uso e consumo ns mercadorias destinadas à exportação. CF/88, art. 155, § 2º, X, a federal. Regra imunitória que não possui a extensão pretendida.

«A desoneração prevista pelo CF/88, art. 155, § 2º, X, a Federal não prevê a não observância dos requisitos para compensação previstos na Lei Complementar 87/96, conforme disposto no inc. XII, `c do mesmo artigo. Nenhuma ressalva nesse sentido é feita no texto constitucional. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)