Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Carência. Procedimento obstétrico. Caráter de urgência. Lei 9656 de 1998, art. 12, V, «c. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prazo de carência. Evento obstétrico. Descabimento. Cirurgia. Caráter de emergência. Período de carência de 24 horas. Aplicação do CDC e da Lei 9.656/98.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora do plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)