Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Interpretação da norma legal. Valor exequendo superior ao equivalente a 4 (quatro) anuidades. Consectários legais. Consideração.
«1. O Lei 12.514/2011, art. 8º estabelece que: «Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ... ()
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