Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Médicos aposentados da secretaria de saúde do distrito federal. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF (STJ, AgRg no AREsp 363.583/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ... ()
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